Rede dos Conselhos de Medicina
CRM-AP vai acionar a Justiça para impedir a contratação de médicos sem revalida no município de Santana

Quarta-feira, 27 de maio de 2020.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) lamenta o anúncio da Prefeitura de Santana-AP com relação a contratação de médicos formados no exterior, brasileiros ou estrangeiros, sem a realização do Revalida, com base em uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Santana, nesta semana.
O CRM-AP entende a lei contraria a legislação vigente sobre a matéria, sem contar que a decisão da 6ª Vara Cível Federal, mantida em agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região no dia 26 de maio, diz que a contratação de profissionais com diploma no exterior somente deverá ser feita com a realização do Revalida. (VEJA A DECISÃO)
A autarquia ressalta que diante dessa conduta, tomará todas as providências cabíveis, para que a legislação que disciplina a matéria seja restabelecida. Pois, o Conselho é totalmente contra flexibilização do Revalida usando a COVID-19 , como justificativa para contratação irregular de não médicos.
O Conselho promete continuar na luta pelo ético exercício da Medicina, garantido à população segurança e eficiência nos atendimentos e o avanço desse tipo de proposta.

 
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