Rede dos Conselhos de Medicina
CRM-AP comunica que foi intimado de decisão liminar que desinterditou os leitos de UTI do HCAL e vai adotar as providências jurídicas para restabelecer a competência institucional

Macapá, 21 de março de 2020.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) comunica à classe médica e a sociedade amapaense, que foi intimado neste sábado (21) da decisão liminar, que desinterditou os leitos de UTI do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima. A decisão foi proferida nessa sexta-feira, dia 20 de março, pelo juiz federal Hilton Sávio Gonçalo Pires. O CRM-AP adotará todas as providências necessárias para que a legitimidade da instituição quanto a interdição ética, no que se refere às unidades estaduais e municipais, existentes no Estado, esteja assegurada.
Destacamos que a entidade de classe, a Lei N° 3.268/1957 assegura para a autarquia a interdição ética. Além das resoluções que são editadas com base na lei que cria os Conselhos Regionais de Medicina que certifica este direito para a instituição. Ressaltamos que o CRM-AP adotará todas as providências jurídicas para restabelecer a competência institucional do CRM-AP em realizar a interdição ética nas unidades de saúde, independente de qual seja a esfera.
Lembramos que a Secretaria de Saúde do Amapá (SESA) não conseguiu atender as recomendações do CRM-AP referentes à UTI do HCAL, após o recebimento do prazo de 15 dias úteis para corrigir as irregularidades urgentes de falta de insumos básicos para atendimento de urgência e emergência e de apoio diagnóstico, como, raio-x e exames laboratoriais que não estão sendo realizados nos pacientes internados na UTI desde dezembro de 2019. Os problemas foram identificados durante fiscalização realizada no dia 19 de fevereiro .No dia 13 de março, a equipe de fiscalização retornou ao local e interditou a unidade, com objetivo de que a mesma seja equipada.

 
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