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CRM-AP pede abertura de procedimento para investigar a prática do exercício ilegal da Medicina

Macapá, 07 de outubro de 2019

O Conselho Regional de Medicina do Amapá (CRM-AP) tomou conhecimento, por meio de denuncias, do exercício ilegal da Medicina neste estado. Optometristas estariam realizando consultas oftalmológicas e prescrevendo lentes de contatos e óculos, atividades privativas de oftalmologistas. As consultas estariam sendo realizadas com a anuência de estabelecimentos de venda de produtos óticos.
Com objetivo preservar a saúde da população amapaense diante da gravidade dos fatos, o CRM-AP levou ao conhecimento da Polícia Civil tais denuncias. Foi enviado um ofício para a 6° Delegacia de Polícia da capital requerendo a abertura de procedimento para investigar a prática do exercício ilegal da Medicina.

O Conselho entende que a população amapaense, mais desavisada está sendo enganada por meio de publicidade enganosa de “consultas oftalmológicas”, pois há divulgação de “Exame de vista”. O mais grave é que estes pacientes vêm sendo diagnosticados por pessoas que são proibidas por lei de realizar atendimentos médicos. A autarquia analisa a situação como estelionato social, já que as ofertas de “serviços” são proibidas por lei.

Recordamos que em decisão, proferida no dia nove de agosto de 2019, a juíza da 1ª Vara cível de Macapá concedeu medida liminar em ação movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) e determinou a imediata suspensão de consultas, exames, atendimento a paciente, manutenção de consultório, adaptação de lentes de contato e prescrição de lentes de grau, realizados pelos (COAV) Naiane Sousa da Silva, José Ivanaldo G. Aguiar e Maria de Loudes Rodrigues dos Santos e Optoclin, que atuam na cidade de Macapá/AP.
A juíza ainda determinou que os optometristas se abstenham de aviar óculos sem receita médica e que suspendam qualquer publicidade relativa a oferta de exames de vista, sobe pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada consulta/exame/prescrição. E aplicou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aqueles que não retirarem a propaganda em 05 dias.

A decisão, embora provisória, é uma vitória do Ato Médico em assegurar à população amapaense atendimento por profissionais devidamente habilitados para tratar da saúde ocular. O CRM-AP atuará no feito como interessado.

 
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